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Assunto: Panorama Nacional
27.11.19
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Novo regulamento do Inmetro para LED gera dúvidas no setor de iluminação
Rio de Janeiro – Indústria e laboratórios temem que a introdução do sistema de autodeclaração proporcione uma invasão de produtos ruins no mercado brasileiro. Revisão do regulamento pretende simplificar os requisitos de importação e fabricação de lâmpadas no país

Tiago Reis, para o Procel Info
Rio de Janeiro – Com o objetivo de simplificar os processos de registro de produtos no Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está elaborando um novo marco regulatório da instituição. Com previsão de ser implementado até o final de 2021, o novo modelo prevê regras mais simples, desburocratizadas e abrangentes, que permitirão cobrir todo o universo de produtos sob responsabilidade regulatória do Inmetro. As principais características são um sistema mais flexível de vigilância de mercado e responsabilização do fabricante. A intenção é que as mais de 600 portarias, que regulam atualmente cerca de 10% dos produtos no comércio, sejam substituídas por até 35 normas que vão abranger 100% dos produtos disponíveis.

Um dos setores que deverão ser mais impactados com a revisão das normas é o de iluminação LED. Com 25 portarias regulamentado o setor, esse segmento deve ser um dos que passarão pelas principais mudanças. De acordo com Marcos Borges, chefe da Divisão de Verificação e Estudos Técnico-Científicos do Inmetro, o sistema regulatório brasileiro está ‘inadministrável’ e totalmente desalinhado com as melhores práticas internacionais. “Nós queremos alinhar esse programa de lâmpadas LED a essas regulamentações que estão sendo praticadas no resto do mundo. O que nós entendemos é que a nossa está muito restritiva, com requisitos demais sendo colocados para os fabricantes, o que está diminuindo a capacidade de eles atenderem e a inovação no setor. É importante ressaltar que, no caso da lâmpada LED, existe a expectativa de que esse produto mude a cada três, quatro meses. No entanto, a gente, com um regulamento muito denso, detalhado e prescritivo, acaba fazendo com que aqui no Brasil só se permita vir um tipo desse produto, entre vários tipos disponibilizados no mundo. Isso encarece, impede a indústria de inovar e, no nosso entendimento, tem que ser mudado emergencialmente. Não significa uma mudança completa no Programa, porque nós não vamos adicionar coisas, vamos retirar algumas coisas que nós entendemos que são demais”, explica Borges.

As mudanças no marco regulatório do Inmetro também vão afetar o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Marcos Borges explica que a etiquetagem de eficiência energética precisa de um tratamento especial, não só no Brasil, como em qualquer outro país. Ele destaca que, com a simplificação do regulamento do Inmetro, o programa brasileiro estará em harmonia com as principais práticas utilizadas no mundo. “A primeira coisa que a gente vai fazer é uma análise daquilo que a Europa implementou até agora, dos sistemas de regulamentação dela, de como se dá a relação do regulamentador com o normalizador. Por exemplo, como se dá a participação das partes interessadas? Isso, muito possivelmente, vai se refletir numa regulamentação que será o marco legal do PBE, já que as regras dele, as regras de revisão de classe, as regras do que deve conter uma etiqueta, esses modelos de etiqueta, isso ainda não está escrito em lugar nenhum. Então, o primeiro passo é escrever esse novo marco legal”, disse.

Borges comenta também que a simplificação da regulamentação das lâmpadas LED pode trazer benefícios para o consumidor. Devido às atuais exigências técnicas, a lâmpada de LED brasileira é considerada uma das mais caras do mundo. Uma das exigências que encarecem o produto brasileiro é a necessidade de 25 mil horas de vida útil, medida já abandonada pelos países da União Europeia, Ásia e Estados Unidos, mas ainda em vigor no Brasil. “Muitas vezes você precisa de algo que é bom e, se você exigir algo que é ótimo, algo que é de outro planeta, isso obviamente terá um custo que é ótimo ou um custo que é de outro planeta, sem necessariamente atender as necessidades dos consumidores brasileiros e não necessariamente vai atender o que a indústria precisa para continuar investindo e inovando de forma sustentável. Nós criamos um ambiente em que exigimos 25 mil horas de uma lâmpada LED para entrar no mercado brasileiro. No mundo, nenhum outro país exige 25 mil horas. Quem exigia, que era o Energy Star, já voltou atrás, porque entendia que exigiu algo forte demais. Então, hoje, se você for um fabricante e quiser vender uma lâmpada com 20 mil horas, não pode. 20 mil horas é muito bom. E se você, mesmo assim, tiver um produto mais barato, com mais tecnologia embarcada, mesmo assim, você não pode vender, porque no Brasil exigem-se 25 mil horas”, ressalta.
Inmetro: A regulamentação não serve para exigir o que é excelente, ela serve para exigir as regras mínimas que todo mundo tem que atender

Para Marcos Borges, o objetivo do novo regulamento do órgão para as lâmpadas LED é retirar essa exigência obrigatória de 25 mil horas. Para ele, o novo regulamento deve priorizar os requisitos essenciais que o fabricante tem que atender para que o produto seja vendido do mercado brasileiro. Ele considera que questões específicas, como maior durabilidade, devem ter caráter voluntário, como os requisitos exigidos pelo Selo Procel. “A regulamentação não serve para exigir o que é excelente, ela serve para exigir as regras mínimas que todo mundo tem que atender. Mais do que isso, estão sendo adicionados custos para o consumidor, custos para a indústria, e é o ambiente que nós queremos evitar”, ressalta.

Indústria e laboratórios

Apesar do desejo de ter uma regulamentação mais flexível, a indústria avalia com cautela as primeiras diretrizes da reforma do regulamento do Inmetro para lâmpadas LED. Para Georges Brum, presidente executivo da Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi), os pontos envolvendo a fiscalização dos produtos vendidos no mercado brasileiro precisam passar por uma avaliação mais detalhada. O novo regulamento prevê que os fabricantes ou importadores poderão fazer uma autodeclaração de seus produtos, afirmando que estão de acordo com a nova regulamentação. Para Brum, esse ponto causa preocupação. “Eu acho que na parte de fiscalização é preciso ter muito cuidado. Mas todo o processo precisa ser feito também com muito cuidado, para não deixar nenhuma brecha para as más empresas e maus fornecedores e para deixar o consumidor mais protegido. Por isso, o regulamento precisa melhorar nessa parte, para impedir não só a pirataria como também os maus importadores que trazem produtos ruins e de baixa qualidade. Isso é primordial e faz parte da fiscalização e talvez seja a maior preocupação nossa”, avaliou o executivo da Abilumi.

Com pensamento semelhante, Maurício Lisboa, chefe do Departamento de Laboratórios do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel), considera muito arriscado abrir um mercado para a autorregulamentação sem um estrutura rígida de fiscalização. Para ele, sem uma estrutura fiscalizatória bem organizada, o mercado brasileiro estará sujeito a uma invasão de produtos 'pirata' e de baixa qualidade. “Você hoje em dia já está numa situação que já tem as golden samples, que são as amostras que são enviadas para ensaio por alguns fabricantes para obterem os melhores resultados. Mas você não tem a fiscalização montada ainda. Então, assim, quando se montou o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), especificamente, era um tripé: você tinha um regulamento, tinha a parte de ensaios de laboratórios, e a fiscalização. Fiscalização nunca foi construída. Digo isso sobre a fiscalização de desempenho, não a fiscalização de etiqueta, preenchimento de planilha e tabelas. O que estava acontecendo era apenas a fiscalização de rua dos IPEMs. Essa atividade de fiscalização é, nos países onde você tem esse modelo que prevê a autorregulação, um ponto fundamental. Então, do nosso modo de ver, na visão do Cepel, você estabelecer um novo modelo regulatório sem criar antes um sistema de fiscalização efetivo, seria muito arriscado, ou melhor, extremamente arriscado”, avaliou.

Lisboa acredita também que a introdução da autodeclaração pode inviabilizar o funcionamento de muitos laboratórios de acreditação de lâmpadas LED. “E a partir do momento em que se permite uma autodeclaração e, no caso específico da iluminação, que tem a maioria dos produtos chegando de fora do Brasil, não teria muito sentido manter o mercado desses dez laboratórios acreditados que a gente tem aqui no Brasil. Com essa mudança, qual seria o tamanho do mercado para os fabricantes nacionais? E os montadores nacionais? Então, para laboratórios, principalmente os comerciais, é uma perda muito grande”, completa.
Laboratórios: estabelecer um novo modelo regulatório sem criar antes um sistema de fiscalização pode ser muito arriscado

Já para Alessandra de Souza, responsável pelo Laboratório de Iluminação do Cepel, a incerteza sobre o futuro é o principal sentimento da cadeia produtiva da iluminação de LED. “A gente está num momento de incerteza, sem saber o que vai acontecer, tanto do que a gente vai ter que seguir de normativo, quanto do que vai acontecer em relação à estrutura que hoje tem montada de laboratórios, OCPs (Organismos de Certificação de Produto). Então, a gente está na expectativa das perspectivas futuras, de como vão acontecer as decisões para o setor de iluminação com LED”, pondera.

Selo Procel

Com a mudança do regulamento do Inmetro para as lâmpadas e luminárias de LED, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) já trabalha para se adaptar às novas normas. Para Marcel da Costa Siqueira, gerente do Procel, com a perspectiva da introdução do novo marco regulatório do Inmetro, a equipe do Selo Procel de Economia de Energia avalia quais pontos poderão ser absorvidos pelo regulamento do selo. Entretanto, ela acredita que, por ser uma certificação voluntária, o Selo Procel para lâmpadas LED não deve passar por grandes mudanças. “No setor de iluminação, a gente viu aí a questão do LED, esse processo de postergação na publicação de portarias. Então, a gente entende que hoje o próprio Selo Procel para luminárias de iluminação pública é um exemplo de que é possível fazer um processo de selo independente de ter uma portaria efetiva. Por essa razão, entendo que, a partir de agora, com essa perspectiva de termos esse marco regulatório do Inmetro, a gente vai ter que absorver parte do que está regulamentado por eles no nosso regulamento, como programa voluntário, e assim criar processos mais independentes. Acho que essa é a palavra que eu vejo que resume bem a nossa forma de atuar, que é ter uma maior independência nos processos do selo. É simples assim”, avaliou Marcel.

Pelo cronograma disponibilizado pelo Inmetro, a previsão é de que o novo regulamento geral do Inmetro seja publicado até o final de 2020. Já as regulamentações específicas, como a revisão do marco legal do PBE, riscos elétricos, riscos de compatibilidade eletromagnética serão concluídas até o final de 2021. Por fim, a revisão emergencial das lâmpadas LED deve entrar em consulta pública até o final de dezembro.
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