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Você está em: Procel Info »  Legislação Legislação Consulte a legislação nacional relacionada à questão da eficiência energética. Estão incluídos: leis e projetos de lei das esferas federal, estadual e municipal; decretos; portarias e resoluções da ANEEL. Para facilitar a busca, a legislação está classificada em temas. Selecione o assunto desejado: <filters><filter>Status</filter><filter>ParentMateriaUID</filter><filter>StartDate</filter><filter>EndDate</filter><filter>Category</filter></filters> (todos) Crise de energia Fontes renováveis GLD Índices de eficiência Linhas de crédito Prêmios Programas de eficiência energética Projetos ANEEL   Resultados (Página 01 de 06)     1 2 3 4 5 Projetos ANEEL   Resolução Normativa ANEEL 233 de 24.10.2006 - Procedimentos para cálculo dos recursos previstos na Lei no 9.991 Fontes renováveis   Lei 10.438 de 29.04.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial Projetos ANEEL   Lei 9.991 de 24.07.2000 - Dispõe sobre obrigatoriedade de aplicação de recursos em P&D e eficiência energética  Índices de eficiência   Lei 10.295 de 17.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia   Decreto 4.508 de 11.12.2002 - Define níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos Projetos ANEEL   Resolução ANEEL 492 de 03.09.2002 - Estabelece critérios para aplicação de recursos em programas de eficiência energética Programas de eficiência energética   Lei nº 13.280, de 3 de Maio de 2016 - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética Projetos ANEEL   Projeto de Lei 6164/05 - Prorroga até 2010 a aplicação de recursos em programas de eficiência energética   Resolução ANEEL 176 de 28.11.2005 - Estabelece critérios para aplicação de recursos em programas de eficiência energética   Resolução ANEEL 334 de 02.12.1999 - Autoriza o desenvolvimento de projetos que visam à melhoria do fator de carga (Página 01 de 06)     1 2 3 4 5