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  Você está em: Procel Info »  Legislação
Legislação
Consulte a legislação nacional relacionada à questão da eficiência energética.

Estão incluídos: leis e projetos de lei das esferas federal, estadual e municipal; decretos; portarias e resoluções da ANEEL. Para facilitar a busca, a legislação está classificada em temas.

Selecione o assunto desejado:
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Resultados (Página 01 de 06)     PrimeiraAnterior12345PróximoÚltima
Projetos ANEEL
 Resolução Normativa ANEEL 233 de 24.10.2006 - Procedimentos para cálculo dos recursos previstos na Lei no 9.991
Fontes renováveis
 Lei 10.438 de 29.04.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial
Projetos ANEEL
 Lei 9.991 de 24.07.2000 - Dispõe sobre obrigatoriedade de aplicação de recursos em P&D e eficiência energética 
Índices de eficiência
 Lei 10.295 de 17.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia
 Decreto 4.508 de 11.12.2002 - Define níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos
Projetos ANEEL
 Resolução ANEEL 492 de 03.09.2002 - Estabelece critérios para aplicação de recursos em programas de eficiência energética
 Projeto de Lei 6164/05 - Prorroga até 2010 a aplicação de recursos em programas de eficiência energética
 Resolução ANEEL 176 de 28.11.2005 - Estabelece critérios para aplicação de recursos em programas de eficiência energética
 Resolução ANEEL 334 de 02.12.1999 - Autoriza o desenvolvimento de projetos que visam à melhoria do fator de carga
 Resolução ANEEL 394 de 17.09.01 - Estabelece critérios para aplicação em projetos de combate ao desperdício de energia elétrica

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